Desoneração da folha para Municípios prorrogada por mais 60 dias

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, nesta segunda-feira, 1º de abril, derruba trecho da Medida Provisória 1.202/2023 que revogou a desoneração da folha de pagamento dos Municípios. A redução da alíquota da contribuição previdenciária patronal dos Municípios ao...

Publicada a Nova Tabela do Imposto de Renda para 2024

O Governo Federal determinou novo aumento da faixa de isenção da cobrança do Imposto de Renda. O teto de isenção subiu para R$ 2.824,00. As regras para esta nova correção estão presentes na Medida Provisória nº 1.206/2024, encaminhada nesta terça-feira (6/2) ao...

Abreu e Lima está há dois anos em 1º do ranking de Gestão Fiscal

O Município de Abreu e Lima está há dois anos consecutivos em 1º lugar no ranking estadual de Gestão Pública. Os dados são do Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF) e foram coletados nos exercícios de 2021 e 2022. Apenas três cidades, todas localizadas na Região...

Sancionada a Lei de recomposição do FPM e compensação do ICMS

Os Municípios brasileiros receberão repasses de recomposição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente às quedas ocorridas de julho a setembro de 2023. O governo federal anunciou, na tarde desta terça-feira, 24 de outubro, a sanção da Lei Complementar...

Aprovado o novo Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)

A Secretaria do Tesouro Nacional informa que foi publicada a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovada pela Portaria STN nº 699 de 7/7/2023, e com vigência para o exercício financeiro de 2024. Além de outros ajustes pontuais, as principais...

Projeto que susta implementação do Siafic começa a tramitar na Câmara dos Deputados

Começou a tramitar na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, 30 de novembro, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 396/2022, que tem o escopo de sustar os efeitos do artigo 18 do Decreto 10.540/2020. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que a...

DCTFWeb para Órgãos Públicos se inicia em Novembro

Até o dia 14 de novembro de 2022 a União, os Estados e os Municípios deverão entregar a DCTFWeb, referente aos fatos geradores ocorridos em outubro de 2022. A DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e...

Cidades do Futuro: portal com conteúdos da missão a Dubai está disponível para os gestores municipais

Fruto de uma parceria entre a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a Missão Cidades do Futuro - Expo Dubai Urban Planning está com todos os materiais produzidos publicados em seu site oficial....

Municípios terão até o dia 29/11 para regularizar seus dados e compor o cálculo da complementação de 2022

A Secretaria do Tesouro Nacional informa que foi publicada a Portaria nº 1.143, de 12 de novembro de 2021, a qual modificou o prazo para os entes disponibilizarem suas informações referentes ao exercício de 2020 com o objetivo de compor a base de cálculo da...

Projeto de lei que altera Lei do Fundeb é sancionado

Foi sancionada a Lei 14.276/2021, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A Confederação Nacional dos Municípios – CNM emitiu a Nota Técnica 40/2021 e alerta para o impacto do...

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A CONTAGEM – Contabilidade e Assessoria em Gestão Pública Ltda é uma empresa que tem como objetivo principal proporcionar a melhoria e modernização da administração pública, por meio de uma assessoria eficiente e inovadora, agregando Modernidade e Qualidade à Gestão Pública com compromisso e responsabilidade na execução dos serviços.

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  • Elaboração de demonstrativos com enfoque gerencial, orçamentário, financeiro e patrimonial;
  • Capacitação técnica dos servidores municipais e implantação das rotinas e processos necessários ao funcionamento da contabilidade e tesouraria;
  • Orientação quanto à aplicação de recursos vinculados, bem como a aplicação de recursos próprios em educação e saúde;
  • Acompanhamento periódico da despesa com pessoal, bem como orientação para cumprimento do limite legal;
  • Orientação para contabilização das contribuições previdenciárias aos regimes próprio e geral;
  • Consultoria e Assessoria técnica para orientação de servidores do Departamento de Patrimônio e Compras, incluindo o software, para processamento da execução e controle de bens patrimoniais;
  • Adoção de critérios e procedimentos para registros de receitas e despesas, consoante legislação vigente;
  • Consultoria e Assessoria em Recursos Humanos e Administração de Pessoal, incluindo instalação e treinamento de software de rotinas e funções inerentes ao Setor de RH;

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